TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ACHE AUTO
Última atualização: 21 de setembro de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO
A plataforma digital ACHE AUTO (“Plataforma”), disponível em ambiente web e aplicativo, é operada por ACHEAUTO TECNOLOGIA, PUBLICIDADE E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.979.167/0001-99, com sede na Rua Congo, nº 740, Apto. 31, Jardim Bonfiglioli, Jundiaí/SP, CEP 13.207-340 (“ACHE AUTO”).
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) disciplinam o acesso e a utilização da Plataforma por pessoas jurídicas e seus representantes autorizados (“Usuário”).
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade da ACHE AUTO. O aceite eletrônico possui validade para todos os fins relacionados à utilização da Plataforma.
2. FINALIDADE DA PLATAFORMA
A ACHE AUTO disponibiliza solução tecnológica destinada à publicação, consulta, avaliação, oferta, compra, venda e repasse de veículos automotores, facilitando a aproximação e a realização de negócios entre concessionárias, revendedoras e demais empresas autorizadas a utilizar a Plataforma.
A ACHE AUTO atua como fornecedora da solução tecnológica e intermediadora do ambiente de negociação. Salvo quando houver indicação expressa em sentido diverso, a ACHE AUTO não é proprietária dos veículos anunciados, não integra o polo comprador ou vendedor da negociação e não substitui as partes nas obrigações decorrentes da compra e venda do veículo.
3. CADASTRO E ACESSO
O acesso à Plataforma será realizado mediante conta de usuário vinculada a pessoa jurídica cadastrada.
O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e suficientes para sua identificação e para a identificação da pessoa jurídica que representa, mantendo esses dados atualizados durante todo o período de utilização da Plataforma.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por sua guarda e por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, devendo comunicar imediatamente à ACHE AUTO qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento de segurança.
A ACHE AUTO poderá solicitar documentos e informações adicionais para validação cadastral, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma ou cumprimento de obrigações legais e contratuais.
4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
O Usuário poderá utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades relacionadas à compra, venda, avaliação, oferta e repasse de veículos automotores e às funcionalidades disponibilizadas pela ACHE AUTO.
É vedado ao Usuário:
a) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou diversa de seu propósito;
b) fornecer informações falsas ou utilizar identidade, cadastro ou credenciais de terceiros sem autorização;
c) tentar acessar áreas, dados, contas ou recursos sem autorização;
d) copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair código-fonte ou criar obras derivadas da Plataforma;
e) introduzir vírus, códigos maliciosos ou mecanismos destinados a comprometer a segurança ou disponibilidade da Plataforma;
f) utilizar informações obtidas na Plataforma de forma incompatível com a legislação, estes Termos ou os direitos de terceiros.
5. ANÚNCIOS E INFORMAÇÕES DOS VEÍCULOS
O Usuário que anunciar ou disponibilizar veículo na Plataforma é integralmente responsável pelas informações fornecidas, incluindo, quando aplicável, marca, modelo, versão, ano, quilometragem, estado de conservação, avarias, reparos, documentação, imagens, condições comerciais e demais características relevantes.
As informações devem ser adequadas, claras, precisas, verdadeiras e atualizadas.
O anunciante deverá informar fatos e condições relevantes capazes de influenciar a avaliação, o preço ou a decisão de compra do veículo, respondendo por omissões, inexatidões ou informações incorretas que causar.
A qualidade, origem e veracidade das imagens e documentos inseridos na Plataforma são de responsabilidade do Usuário que os disponibilizar.
6. OFERTAS, COMPRA E VENDA
As ofertas, contrapropostas, aceitações e demais manifestações realizadas por meio da Plataforma poderão ser registradas eletronicamente e utilizadas como evidência da negociação realizada entre os Usuários.
O comprador é responsável por analisar as informações disponibilizadas, realizar as verificações que considerar necessárias e adotar as cautelas adequadas para constatar a procedência, documentação e estado do veículo antes da conclusão do negócio.
Os veículos poderão ser negociados no estado em que se encontram, conforme as informações e condições apresentadas pelo vendedor.
A responsabilidade pela negociação, pelo cumprimento das condições acertadas, pelo pagamento do preço do veículo, pela entrega, documentação, transferência, tributos, encargos e demais obrigações relacionadas à compra e venda será das partes diretamente envolvidas no negócio, salvo quanto a serviço que a ACHE AUTO expressamente declare assumir.
A eventual desistência, arrependimento, inadimplemento ou frustração da negociação por fato atribuível aos Usuários não gera responsabilidade da ACHE AUTO pela conclusão do negócio.
7. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
Cada Usuário responderá por seus próprios atos e pelos atos praticados por seus empregados, representantes, colaboradores ou terceiros autorizados a utilizar a conta vinculada à sua empresa.
O Usuário deverá cumprir a legislação aplicável, estes Termos, o contrato celebrado com a ACHE AUTO e as condições específicas apresentadas para cada serviço ou transação.
O Usuário será responsável pelos danos comprovadamente causados à ACHE AUTO, a outros Usuários ou a terceiros em razão de uso indevido da Plataforma, fraude, violação de direitos ou descumprimento de suas obrigações.
8. REMUNERAÇÃO, TARIFAS E PAGAMENTOS
A utilização da Plataforma e os serviços de intermediação poderão estar sujeitos a tarifas, comissões, mensalidades ou outras formas de remuneração.
Os valores, critérios de cobrança, vencimentos e condições de pagamento aplicáveis serão aqueles informados de forma clara ao Usuário na Plataforma, em proposta comercial, ordem de serviço, aceite eletrônico ou outro instrumento comercial vigente no momento da contratação ou da ocorrência do fato gerador da cobrança.
A ACHE AUTO poderá alterar sua política comercial, inclusive valores e formas de cobrança, mediante comunicação prévia e de modo prospectivo, sem alteração retroativa de valores já aceitos para operações concluídas ou fatos geradores já ocorridos.
O atraso de valores devidos poderá resultar em suspensão de funcionalidades ou da conta até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos encargos legal e contratualmente aplicáveis.
9. DISPONIBILIDADE E ATUALIZAÇÕES
A ACHE AUTO empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e atualizada.
Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas de infraestrutura, conexão à internet, serviços essenciais, caso fortuito, força maior ou fatos fora da esfera de controle da ACHE AUTO.
A ACHE AUTO poderá modificar, aprimorar, substituir, incluir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma sempre que necessário à evolução do serviço, à segurança, ao cumprimento de obrigações legais ou à melhoria da experiência dos Usuários.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Plataforma, seu software, estrutura, interfaces, bancos de dados, documentação, marcas, logotipos, elementos gráficos, conteúdos próprios e demais ativos intelectuais são protegidos pela legislação aplicável e pertencem à ACHE AUTO ou a seus respectivos licenciadores.
O acesso à Plataforma não implica cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.
É concedido ao Usuário apenas o direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de utilizar a Plataforma durante a vigência de sua relação com a ACHE AUTO e de acordo com estes Termos.
11. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma observará a Política de Privacidade da ACHE AUTO e a legislação aplicável.
Os dados serão utilizados para viabilizar o cadastro, autenticação, segurança, operação da Plataforma, execução dos serviços, suporte, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e contratuais e melhoria da experiência do Usuário.
A ACHE AUTO não comercializa dados pessoais e não os compartilha com terceiros para finalidades próprias de terceiros. Eventuais fornecedores de infraestrutura ou tecnologia que precisem processar dados estritamente para viabilizar a Plataforma atuarão em nome da ACHE AUTO, sob obrigações de confidencialidade, segurança e limitação de finalidade.
12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
A ACHE AUTO poderá suspender ou restringir o acesso do Usuário quando houver:
a) violação destes Termos ou do contrato aplicável;
b) suspeita razoável de fraude, uso abusivo ou risco à segurança;
c) informações cadastrais falsas, desatualizadas ou insuficientes;
d) inadimplemento de valores devidos;
e) determinação legal, judicial ou administrativa;
f) utilização da Plataforma por terceiro não autorizado.
Sempre que as circunstâncias permitirem, a ACHE AUTO poderá conceder prazo razoável para regularização antes do encerramento definitivo da conta.
O encerramento da relação contratual implicará a perda do direito de utilização da Plataforma, sem prejuízo da conservação de registros e informações pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e demais hipóteses previstas na Política de Privacidade.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A ACHE AUTO não responde pela veracidade das informações inseridas pelos Usuários sobre os veículos, nem por vícios, defeitos, procedência, estado de conservação ou documentação que não tenham sido diretamente informados ou garantidos pela própria ACHE AUTO.
A ACHE AUTO não será responsável por perdas decorrentes exclusivamente de ato ou omissão do comprador, vendedor, seus representantes ou terceiros, nem por falhas externas à sua esfera razoável de controle.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
14. COMUNICAÇÕES
As comunicações relacionadas à conta, operações, segurança, alterações contratuais e demais assuntos relativos à Plataforma poderão ser realizadas por meio da própria Plataforma, aplicativo, e-mail ou outros meios eletrônicos informados pelo Usuário.
O Usuário reconhece a validade das comunicações eletrônicas e deverá manter seus dados de contato atualizados.
15. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A ACHE AUTO poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou operacionais.
Quando a alteração for relevante para os direitos ou obrigações dos Usuários, a ACHE AUTO comunicará a nova versão por meio adequado e, quando necessário, solicitará novo aceite.
16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.
Fica eleito o Foro da Comarca de Jundiaí/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas em lei.
17. CONTATO
Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:
ACHEAUTO TECNOLOGIA, PUBLICIDADE E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 59.979.167/0001-99
E-mail: contatoacheauto@gmail.com
Endereço: Rua Congo, nº 740, Apto. 31, Jardim Bonfiglioli, Jundiaí/SP, CEP 13.207-340.